O vereador de Ribeirão Pires, Amigão D´Orto (PTC), teve um documento aprovado na sessão de ontem da Câmara Municipal de Ribeirão Pires no qual manifesta apoio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Prisão em 2ª Instância de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania), que tem como objetivo principal o combate à corrupção, uma vez que assegura a imediata prisão de condenados por órgãos colegiados de 2ª instânca da Justiça Brasileira.

“Atualmente o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado - para fins de prisão - após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. Convém salientar, que tal previsão veio em resposta à repressão do regime militar, onde previa a presunção de culpabilidade aos suspeitos”, disse o parlamentar da Estância no documento.

“O mau uso dos recursos no processo penal não pode ter como consequência o adiamento sucessivo por longo prazo, resultando no não cumprimento da sentença proferida em juízo”, acrescentou o vereador.

Amigão pediu no documento que o mesmo seja encaminhado para o deputado Alex, para os presidentes da Câmara Federal e do Senado, também para o presidente do STF, para o ministro da Justiça Sérgio Moro, para o presidente da República Jair Bolsonaro e para toda bancada de deputados federais do Estado de São Paulo.