A vereadora de Ribeirão Pires, Amanda Nabeshima (PTB), quer que a Prefeitura cumpra a Lei Municipal nº 6354/19 que dispõe sobre a filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet das sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo.

Segundo a vereadora, vários são os motivos que a levaram a realização de tal requerimento endereçado à Prefeitura e um deles é “fazer com que a Lei aprovada na Câmara seja cumprida pela Administração Municipal”.

A parlamentar faz algumas indagações ao prefeito Clóvis Volpi (PL).

As licitações presenciais estão sendo gravadas ou filmadas? Estão sendo disponibilizadas no site da Prefeitura como dispõe a Lei?

Se a resposta for negativa, existe um prazo para que a gestão municipal passe a transmitir as licitações? Qual o prazo?

A Prefeitura tomou providências no sentido de facilitar o acesso ao sistema eletrônico no caso de licitações eletrônicas? Quais foram as medidas?

Como resposta a algumas indagações, o secretário de Administração Eduardo Pacheco se limitou a dizer que devido a pandemia não está realizando licitações presenciais e nem tem prazo para a retomada das mesmas e que com relação as licitações eletrônicas ele disse que podem ser acompanhadas através do portal BLL, que é de acesso público.