Em sessão realizada na última quinta-feira (6) os vereadores de Ribeirão Pires realizaram a aprovação ao projeto de lei que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha a cargos comissionados (que não requerem aprovação em concurso público) da Prefeitura e da Câmara Municipal.

O projeto de autoria do vereador Anderson Benevides (Avante), também teve o apoio da vereadora Márcia, representante da Coletiva de Mulheres (PT).

A PL estabelece que a vedação se inicia com a decisão transitado em julgado e se estende até o comprovado cumprimento da pena. Na ocasião, os 17 vereadores votaram a favor do projeto.

A Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) tem como escopo punir adequadamente os agressores e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), desde que entrou em vigor, a Lei Maria da Penha contribuiu para a diminuição em cerca de 10% nos casos de homicídios contra as mulheres.

Com a aprovação na Câmara, o projeto agora aguarda a sanção do prefeito Clóvis Volpi (PL) e posterior publicação no Diário Oficial do município, para que então passe a entrar em vigor.