Mesmo sem ao menos ter chegado na Câmara Municipal o Projeto de Lei de autoria do prefeito Clóvis Volpi (PL), que cria a Taxa do Lixo em Ribeirão Pires já é alvo de vários questionamentos por parte de alguns vereadores. Na última sessão do Legislativo o vereador Koiti Takaki (PSDB) fez uma séria de perguntas ao prefeito Volpi sobre o tema.

Confira os questionamentos:

1-O Projeto de Lei, que se pretende enviar  a essa Edilidade para apreciação,  que dispõe sobre a Taxa de Lixo, terá dispositivo visando a  isenção do respectivo tributo para aposentados e pensionistas, para pessoas de baixa renda, pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas portadoras de alguma deficiência?

2-Consta do Projeto de Lei a  isenção para templos de qualquer culto, entidades sindicais, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, as autarquias e fundações mantidas pelo município?

3-Caso conste esse dispositivo no  Projeto de Lei a ser apreciado, qual será o percentual de  desconto que será concedido ao contribuinte que atenda as exigências dentro das condições para isenção?

4-Atualmente, há  valor que compõe o IPTU, para custear a coleta de lixo? Caso positivo qual é esse valor ou percentual?

5-Caso o valor para o custeio da coleta de lixo, não esteja embutida no IPTU, qual a origem dos recursos para essa finalidade?

6- Para o próximo exercício 2022,  constará o valor atual correspondente ao custeio da coleta de lixo, embutido  da composição do IPTU? Caso não seja suprido esse valor agregado ao  IPTU,  qual será a destinação desses recursos, tendo em vista a Taxa do Lixo? 

“Com base na Lei Federal número 10.836, que trata da criação do Programa Bolsa Família para pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, e do Decreto número 6.950 de 27/11/2019, que dá isenção para aposentados e pensionistas, na Lei Municipal número 3.668 de 17/12/1993, que trata da imunidade e da isenção, e tento em vista que o último senso do IBGE realizado no ano de 2019, o Brasil tem aproximadamente 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, ressalto que é de grande importância os benefícios serem concedidos aos contribuintes que atendam às exigências das respectivas leis”, explicou o vereador.

O vereador lembrou ainda da Constituição para que sua solicitação seja atendida pelo prefeito. “Temos que trazer a memória o princípio tributário que trata da isonomia tributária que está implícito no artigo 5° da nossa Constituição Federal. No artigo 150, inciso II, do mesmo diploma, que traz clareza e transparência quando diz os ‘que se encontrem em situação desigual’ podem ser beneficiados com isenções”.

“Estamos no período de pandemia que ocasionou em um alto índice de desemprego em todo o território nacional, lembro ainda, que é de extrema importância (caso não haja), a criação de isenção de Taxa do Lixo para as pessoas que atendam às exigências estabelecidas por Lei”, concluiu o parlamentar.

Este documento aprovado na última sessão também foi assinado pela vereadora Marcia da Coletiva de Mulheres (PT).

A ideia de Volpi é arrecadar R$ 10 milhões por ano com a taxa e calcula-se que cada residência pagará cerca de R$ 30,00/mês.