Folha de Ribeirão Pires

18/04/2017 09:54 - Política

Prefeito Kiko desrespeita a legislação e ‘esconde’ contrato com a Ribeirão Luz

Nos três primeiros meses de 2017, a empresa responsável pela iluminação pública da Estância recebeu R$ 1,5 milhão pelos serviços prestados

Prefeito Kiko Teixeira não cumpre a Lei Orgânica do MunicípioA “caixa preta” do contrato entre a Prefeitura da Estância e o Consórcio Consladel, responsável pela Ribeirão Luz, contratada para promover a manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, parece que não será levado a público.
 
O prefeito Kiko Teixeira (PSB) se recusa a enviar cópia do contrato para Câmara de Vereadores, e com isso, desrespeita a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa de Leis.
 
Kiko negou atender requerimento do vereador Amigão D’Orto (PTC) que solicitava o encaminhamento do contrato e aditivos celebrados entre a Prefeitura e a empresa, visando aferir se todos os serviços foram efetivamente prestados. A Consladel recebeu em 2017 mais de R$ 1,5 milhão.
 
“O plenário da Câmara aprovou nosso requerimento em 7 de fevereiro, mas a Prefeitura não atendeu ao nosso pedido. Em 6 de abril, reiteramos, mas até o momento, nada nos foi enviado”, disse D’Orto. O prefeito tem até o dia 21 para enviar a resposta do segundo pedido. O prazo do primeiro requerimento venceu em 19 de fevereiro.
 
A negativa de Kiko fere a Lei Orgânica de Ribeirão Pires em seu Artigo 48 que trata sobre as atribuições do Prefeito Municipal: “Prestar à Câmara, dentro do prazo de 15 dias quaisquer informações solicitadas”; e “Encaminhar à Câmara, obrigatoriamente, até o dia 10 de cada mês, relatório circunstanciado das providências tomadas com relação aos requerimentos e indicações que lhe forem enviados pela Câmara no mês anterior”.
 
Não responder no período proposto em legislação fere ainda o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em seu artigo 177: “Recebido o requerimento, o Prefeito terá o prazo  de 15 dias para responder à Câmara, podendo solicitar prorrogação, que será aprovado a critério do autor do requerimento”. 
 
A decisão de não responder aos questionamentos dos parlamentares pode enquadrar o chefe do Executivo em ato de Improbidade Administrativa, cabendo a Câmara abrir processo que poderá levar a perda de mandato. Outra forma de exigir o cumprimento da legislação é encaminhar pedido ao Ministério Público que poderá propor Ação Civil Pública por omissão de informação, levando também a processo por Improbidade Administrativa.
 
“Estamos buscando as informações de forma amena, mas não descarto outras atitudes”, disse Amigão.
 
O prefeito Kiko Teixeira e os sócios do Consórcio Consladel possuem estreita relação pessoal e política. Nos três primeiros meses deste ano, a Ribeirão Luz recebeu R$ 1.522.274,83, se tornando uma das empresas que mais recebeu valores da Administração de Kiko.
 
A relação entre os sócios do Consórcio e o atual prefeito da Estância é conhecida de todos. O empresário José Carlos Orosco Júnior possui familiares no quadro de associados do Consladel e mantém o irmão como coordenador da Ribeirão Luz. Orosco é apontado como o articulador para vitória do vereador Rubens Fernandes, o Rubão (PSD) a presidência da Câmara da Estância, atendendo pedido do prefeito Kiko Teixeira.
 

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