Folha de Ribeirão Pires

17/07/2012 19:14 - Artigo

Novas regras do Seguro Desemprego

Desde o dia 11/07 estão valendo em toda a grande São Paulo as novas regras para o benefício do seguro-desemprego. O cidadão que agora quiser pedir o benefício pela terceira vez dentro de um período de dez anos terá que comprovar que está matriculado e frequentando curso de formação inicial e continuada, ou de qualificação profissional, oferecido pelo Ministério da Educação.
 
Aprovada com o Decreto presidencial 7.721, que regulamenta a Lei 12.513/2011, criadora do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), essa medida já era válida para João Pessoa e passa agora a valer para a região da Grande São Paulo com a expectativa de que em até agosto sejam aplicadas em todo o país.
 
 Com as novas regras, o seguro-desemprego pode ser cancelado caso o trabalhador se recuse a fazer pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, bem como a quem não fizer a matrícula efetiva na instituição de ensino no prazo estabelecido, ou fazendo, não compareça ao curso em que estiver matriculado. 
 
Os cursos serão disponibilizados no ato do requerimento do seguro e existem 23 modalidades de cursos, como auxiliar de recursos humanos, aplicador de revestimento mecânico, costureiro industrial do vestuário, auxiliar de serviços em comércio exterior, entre outros.  As aulas serão gratuitas e os alunos receberão ajuda de custo, como vale transporte, auxílio alimentação e material didático.
 
A participação do trabalhador no curso poderá ser recusada, caso não haja um treinamento específico na área de interesse do solicitante - ou se ele estiver realizando outro curso, com reconhecimento do Ministério da Educação e Comunicação, que possua carga horária equivalente.
 
Dr. Fábio Nunes Fernandes
Advogado com MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas

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